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Lei do parto anônimo

Posted on: 27/01/2008

O Instituto de Direitos da Família defende a lei do parto anônimo, que permitiria que uma mãe fizesse um pré-natal com um nome fictício e, depois do parto, entregasse a criança para adoção

Visando a acabar com os casos de abandono de crianças no país, o parto anônimo vem sendo discutido no estado de Minas Gerais

Somente no primeiro semestre de 2007, 1.631 crianças e adolescentes entraram em abrigos da cidade de São Paulo, sendo 197 por abandono, segundo dados da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Uma das possíveis soluções para o caso apareceu em Belo Horizonte e recebeu autorização da Comissão de Saúde do estado para ser discutida. O autor do requerimento é o 1º Secretário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, Dinis Pinheiro. A audiência pública sobre o assunto foi realizada no último dia 5 de dezembro deste ano, no Teatro da Assembléia Legislativa.

“Os fatos não podem ficar à margem ou como se fossem inexistentes. Especialmente porque o foco é de proteção à criança, fazendo com que as mães não coloquem em risco (de inúmeras formas) os filhos. A dificuldade está no pré-conceito, ou seja, o que as pessoas têm sobre o tema e não aceitam discutí-lo por motivos morais ou religiosos, fingindo que os abandonos não estão acontecendo”, diz Pinheiro.

A psicóloga do Departamento de Psicanálise da Criança do Instituto Sedes Sapientae – SP Vera Resende acredita que uma lei como essa poderá deixar a mãe livre da responsabilidade de cuidar da criança, mas não a libertará de seqüelas emocionais, que se manifestarão cedo ou tarde. “Se quisermos nos deter apenas à dimensão biológica da maternidade, seremos obrigados a reconhecer que, no reino animal, mamífero ou não, as matrizes não abandonam suas crias. Ao contrário, protegem-nas e as defendem com vigor”, diz.

A lei brasileira atual permite que a criança seja encaminhada para adoção após o nascimento com registro realizado e consentimento dos pais biológicos. Os documentos necessários para que o procedimento ocorra são: qualificação completa dela e dos pais, se conhecidos (inc. III do art. 165-ECA), e a indicação do cartório onde foi inscrito o nascimento, anexando, na medida do possível, uma cópia da certidão. A advogada especialista na Vara da Infância e Juventude Tânia da Silva Pereira explica que, na impossibilidade do consentimento dos pais, será promovida a destituição do Poder Familiar (pais não são responsabilizados pela decisão).

O advogado Fernando de Oliveira Geribello conta que mesmo aquelas crianças que vivem com os pais biológicos podem ser adotadas, caso o juiz constate que elas sofrem riscos de desenvolvimento, saúde ou vida.

O parto anônimo é baseado no “Accouchement sous X” do Direito Francês, instituído em 1993, que se trata de um procedimento especial fundamentado no art. 326 do Código Civil e art. L222-6 do Código de Ação Social e das Famílias, autorizando a gestante a não se identificar na ocasião do parto. Nesse sistema, a mãe biológica tem até dois meses para se arrepender, caso contrário, a criança será encaminhada para adoção sem conhecê-la. Apenas em 2004, foram 560 partos anônimos no país.

Tânia conta que os hospitais públicos devem acolher gratuitamente a mãe durante um mês antes e até um mês depois do nascimento. O procedimento deve ser autorizado também pelo pai. Assim que ele for informado sobre a gravidez, possui o direito de renunciar ou não à responsabilidade através de documento autêntico. Dessa forma, é afastada uma eventual investigação de paternidade.

Mesmo assim, o filho poderá ter acesso às suas origens após a maioridade, caso deseje. Durante a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança da ONU/89, foi declarado o “direito da criança de conhecer seus pais e ser criada por eles”, portanto a legislação francesa convoca a mãe para informar os elementos de sua história e do bebê. As informações são confiadas ao Conselho Nacional de Acesso às Origens e poderá ser revelado se o filho assim desejar.

“No Brasil, em audiência assistida pelo Ministério Público e por um Curador Especial, deve ser autorizada à gestante a manifestação expressa de seu consentimento para a adoção, em ´produção antecipada de prova´, mesmo antes do nascimento, o que permite o encaminhamento da criança aos adotantes logo ao nascer, evitando o abrigamento e facilitando, assim, a destituição do Poder Familiar”, finaliza a advogada.

Os defensores do parto anônimo acreditam que essa seria uma solução para mulheres que, por motivos de consciência ou religião, não querem abandonar a criança. Segundo o IBDFAM, as estatísticas demonstram que, nos países onde é permitido o procedimento, os números de recém-nascidos abandonados e de infanticídio têm diminuído consideravelmente.

“Isso permite que a mãe dê à luz e entregue o bebê para adoção no hospital, sem se identificar, evitando casos dramáticos como o da mãe em Minas Gerais que jogou a filha num córrego. Apesar de não parecer a melhor opção, diante dos casos que estamos vendo atualmente pode ser uma alternativa para evitar esses dramas”, afirma Tânia.

A psicóloga Ana Lúcia Autran conta que, se um indivíduo desconhece suas origens, a lacuna em sua história de vida poderá levar a conflitos. Quando a mãe abandona o filho, não acompanhar o desenvolvimento da criança e não receber o afeto da mesma pode gerar culpa e angústia.

A psiquiatra Rita Jardim acredita que falar a verdade para a criança não é garantia de que a pessoa não irá ter problemas, porque algumas não conseguem superar o fato de terem sido rejeitadas ou abandonadas, independente da razão que levou os pais a fazerem isso.

Quanto ao que leva uma mãe a abandonar o filho, ela explica que os transtornos de personalidade são observados em casos de abandonos cruéis, como na lata do lixo ou no rio, para afogamento. Quando há depressão, não existe maldade, mas abandono dos cuidados básicos, por não conseguir realizá-los, alegando ser incapaz de ser mãe. “Essa mãe pode vir a matar o próprio filho por medo de que ele venha a sofrer ou por não sentir competência para cuidar, podendo até mesmo tentar o suicídio para o alívio do sofrimento”, diz.

As mães viciadas em drogas e álcool tendem a abandonar a criança em função das dependências. Raras são aquelas que entregam o filho para adoção de forma altruísta, mas essas últimas costumam manter o contato, não sendo observado qualquer problema de ordem psiquiátrica.

“O principal conceito sobre o parto anônimo é que ele só deva ocorrer com mães em condições emocionais saudáveis”, completa Kátia, lembrando que é importante ter dados genéticos da família para prevenir doenças na criança.

Lá fora

A Espanha erradicou o parto anônimo de sua legislação. Nos Estados Unidos, 28 dos 50 estados permitem o procedimento; Itália e Luxemburgo também possuem a autorização. De acordo com o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a França ocupa o segundo lugar no mundo no tráfico de crianças para adoção internacional e esse seria um dos motivos que levaram à permissão do processo.

Na Alemanha, é utilizada a “janela de Moisés” ou “Roda dos Excluídos”, locais geralmente ligados às Igrejas em cooperação com hospitais ou centros de assistência médica garantida, onde as mães podem deixar seus filhos recém-nascidos. Este ano, o Japão anunciou a proposta de construir um hospital com as janelas de Moisés. Elas existem em países com alto índice de abandono, como Índia, Paquistão, Áustria, República Tcheca, África do Sul e Hungria.

Autora: Carolina Tavares, site Guia da Semana


*As informações contidas neste post retirei do site http://diganaoaerotizacaoinfantil.wordpress.com/2007/12/07/mae-e-voce/ através de pesquisa na internet.

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